Processo TRT 7 nº 161/2011

AUDITORIA SOBRE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS SOBRE TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO
 – Resoluções CNJ nºs 79, 83 e 102/2009 e Ato CSJT nº 8/2009 – 

RELATÓRIO

Equipe de auditoria:
Ana Paula Borges de Araújo Zaupa
Elise Nogueira Davis de Abreu

PÁGINA EM BRANCO

SUMÁRIO

Página 
1.	INTRODUÇÃO
2.	ESCOPO
3.	PARÂMETROS
4.	OBJETIVOS
4.1.	BENEFÍCIOS DA AUDITORIA
4.2.	QUESTÕES DE AUDITORIA
4.2.1.	há conteúdo correspondente ao comando da Lei Complementar nº 131/2009?
4.2.2.	os conteúdos atendem aos requisitos formais das Resoluções CNJ nºs 79 e 102/2009 e ao Ato CSJT nº 8/2009?
4.2.3.	os prazos de inserção e de atualização das normas constantes do parâmetro legal foram e estão sendo observados?
4.2.4.	a navegação entre as paletas de conteúdo é amigável?
4.2.5.	há esclarecimentos e identificação (do Tribunal, da natureza do conteúdo, da fonte da informação, do período retratado) nas páginas e resultados acessados?
4.2.6.	há definição (normativa ou não) de responsabilidades para disponibilização dos conteúdos?
4.2.7.	há procedimentos de controle, supervisão e/ou conferência no processo? Em caso positivo, são satisfatórios?
5.	ESTRATÉGIA METODOLÓGICA
5.1.	LIMITAÇÕES DE AUDITORIA
6.	DESENVOLVIMENTO DAS QUESTÕES DE AUDITORIA
6.1.	LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
6.2.	CONFORMIDADE COM AS DEMAIS NORMAS
6.3.	CONFORMIDADE COM PRAZOS
6.4.	ACESSIBILIDADE 1
6.5.	ACESSIBILIDADE 2
6.6.	DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
6.7.	CONTROLES INTERNOS
7.	MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES ANTERIORES
8.	DA MANIFESTAÇÃO DO AUDITADO E SUA ANÁLISE
9.	CONCLUSÃO
10.	RECOMENDAÇÕES
11.	ANEXOS
Anexo I – Matriz Final de Execução e de Achados de Auditoria;
Anexo II – Espelhos de Consultas ao sítio www.trt7.jus.br;
Anexo III – Espelhos de Consultas aos sítios do TST e do STF; e
Anexo IV – Teor da Nota Técnica TRT7.SCI.Gabinete nº 4/2012.

PÁGINA EM BRANCO

1.	INTRODUÇÃO 
A Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi promulgada dando atendimento ao disposto no Capítulo II do Título VI da Constituição da República, foi editada que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Em seu artigo 48, com respaldo no princípio da publicidade disposto no caput do art. 37 da Constituição, a LRF dispôs acerca dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a serem disponibilizados sob ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no exercício de sua atribuição de expedição de normas gerais, e considerando avaliação realizada por sua Assessoria de Controle e Auditoria, quanto à necessidade de regulamentação da divulgação de dados e informações relativas à execução orçamentária e financeira, incluindo licitações, contratos e compras, editou o Ato CSJT nº 8, de 16/1/2009, o qual, inclusive, em artigo 20, cominou às unidades de Controle Interno dos Tribunais a obrigação de verificação do respectivo cumprimento.
Ainda em 2009, foi editada a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ensejo de impulsionar o cumprimento da legislação complementar referida, editou a Resolução CNJ nº 79, de 9/6/2009, dispondo sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro.
No que concerne especificamente a veículos oficiais, o CNJ lançou a Resolução CNJ nº 83, de 10/6/2009, dispondo, em seu artigo 5º, sobre a obrigatoriedade de divulgação, por parte dos Tribunais, até 31 de janeiro de cada ano, da lista de veículos oficiais em uso.
Por fim, o CNJ editou a Resolução CNJ nº 102, de 15/12/2009, dispondo sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, em complemento à Res. CNJ nº 79/2009.
Registre-se que a Resolução CNJ 102 não revogou a resolução 79; seus ditames devem harmonicamente ser observados, conforme se depreende do teor do artigo 6º e parágrafo único da Resolução CNJ nº 102/2009.
Considerando a existência de comandos dispostos em normas distintas, nem sempre dotados da clareza devida; a manifestação de dúvidas por parte de unidades operacionais; bem como o disposto no artigo 7º da Res. CNJ nº 102/2009, vislumbrou-se conveniência na execução do presente trabalho.
2.	ESCOPO
Disponibilizações (publicações) de conteúdos no sítio institucional do TRT da 7ª Região na internet (www.trt7.jus.br), nas páginas “contas públicas” e “transparência”.
3.	PARÂMETROS
O teor das normas indicadas na introdução constituiu o parâmetro legal para a análise dos dados e informações publicados por este Tribunal.
Para facilitar a compreensão dos prazos e conteúdos necessários, foram construídos quadro e resumo para melhor visualização dos prazos e requisitos dispostos no Ato CSJT nº 8/2009, bem como na Res. CNJ nº 102/2009.
As publicações por parte do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Regionais Federais também foram consultadas, para fins de benchmarking.
4.	OBJETIVOS
Identificar eventuais irregularidades ou falhas nos formatos das publicações e atualizações de conteúdos, bem como em suas periodicidades, provocando sua retificação; identificar os controles internos do processo e promover o respectivo aperfeiçoamento e, no caso de sua ausência, promover sua criação; certificar a satisfatoriedade das páginas correspondentes (considerando critérios de simplicidade, clareza, concisão, conteúdo mínimo).
A integridade dos dados disponibilizados não é objeto deste trabalho, por limitações de auditoria.
4.1.	BENEFÍCIOS DA AUDITORIA
Introdução e/ou aperfeiçoamento dos controles internos administrativos; identificação das competências em relação aos procedimentos; e otimização do processo, ante a identificação e correção de eventuais falhas.
4.2.	QUESTÕES DE AUDITORIA
Pretende-se alcançar a resolução do seguinte problema de auditoria: “a publicidade de conteúdo das páginas ‘contas públicas’ e ‘transparência’, do sítio www.trt7.jus.br é satisfatória, considerando os requisitos normativos e sua efetividade?”, mediante a resposta às seguintes questões:	   
4.2.1.	há conteúdo correspondente ao comando da Lei Complementar nº 131/2009?
4.2.2.	os conteúdos atendem aos requisitos formais das Resoluções CNJ nºs 79 e 102/2009 e ao Ato CSJT nº 8/2009?
4.2.3.	os prazos de inserção e de atualização das normas constantes do parâmetro legal foram e estão sendo observados?
4.2.4.	a navegação entre as paletas de conteúdo é amigável?
4.2.5.	há esclarecimentos e identificação (do Tribunal, da natureza do conteúdo, da fonte da informação, do período retratado) nas páginas e resultados acessados?
4.2.6.	há definição (normativa ou não) de responsabilidades para disponibilização dos conteúdos?
4.2.7.	há procedimentos de controle, supervisão e/ou conferência no processo? Em caso positivo, são satisfatórios? 
5.	ESTRATÉGIA METODOLÓGICA	
Para o desenvolvimento do trabalho, com foco na aderência do TRT – 7ª Região aos normativos pertinentes, utilizou-se de revisão normativa e pesquisa em sítios deste e de outros órgãos do Poder Judiciário na internet. 
Fora objeto de análise, ainda, o processo de trabalho para coleta e disponibilização dos dados e informações constantes dos conteúdos analisados, com vistas à verificação de sua coerência, definição de responsabilidades e identificação de eventuais fragilidades.
Como método de obtenção dos dados produzidos por este Regional, a auditoria realizou pesquisa no sítio da internet, sobre a integralidade (100%) dos campos disponibilizados. 
Os dados foram tratados segundo o método de análise de conteúdo.
No que concerne ao atendimento do Ato CSJT nº 8/2009, procedeu-se à revisão de constatações e recomendações anteriores, da Seção de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira (SCGOF), quanto à execução orçamentária e financeira (artigos 7º e 14) e do Gabinete desta Secretaria (Memorando ACI nº 17/2010), quanto aos demais conteúdos do Ato, e ao respectivo monitoramento.
Também foi utilizado conteúdo pertinente a acompanhamento procedido pela Seção de Controle da Gestão Administrativa e Patrimonial (SCGAP), durante o exercício de 2010, no que concerne às matérias de sua competência.
5.1.	LIMITAÇÕES DE AUDITORIA
O fator tempo (prazo exíguo, em meio às demandas próprias de início de exercício) e o fator humano (recursos humanos reduzidos no período) constituíram limitações na realização da auditoria, razão porque não se aprofundaram os contatos prévios com os servidores responsáveis pelo fornecimento de informações para publicação na internet, nem se conferiu a integridade de todos os dados informados. 
6.	DESENVOLVIMENTO DAS QUESTÕES DE AUDITORIA
Indicam-se, adiante, constatações decorrentes dos trabalhos de auditoria; o detalhamento dos achados encontra-se no Anexo I. 
6.1.	LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
Há conteúdo correspondente ao comando da Lei Complementar nº 131/2009?
A LC nº 131/2009 estabeleceu que a divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro submeter-se-ia aos princípios:
•	do caráter informativo, educativo ou de orientação social de suas publicações e comunicações, vedada a promoção pessoal;
•	da preferência pela utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos, salvo hipóteses específicas; e
•	do livre acesso, da integralidade, exatidão e integridade das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária, com integração dos dados a sistema informatizado de administração financeira e controle, em tempo real, atendidos certos conteúdos mínimos.
Quanto ao primeiro princípio, constata-se que é atendido parcialmente por meio dos conteúdos disponibilizados pelo TRT – 7ª Região nas páginas “contas públicas” e “transparência”, já que constatada a carência de vários elementos de informação, como registrado na matriz de achados. 
O segundo princípio tem sido observado. Os demais princípios, correspondentes ao livre acesso à integralidade, exatidão e integridade das informações, têm sido aplicados também parcialmente, já que não há integração, ainda, dos dados correspondentes por meio de sistema informatizado de administração financeira e controle, nem disponibilidade em tempo real.
Não há link específico sobre a Lei Complementar nº 131/2009 e a Resolução CNJ nº 79/2009 no sítio do TRT na internet, mas os conteúdos exigidos por essas normas coincidem com os dispostos nos artigos 6º, 9º e 14 do Ato CSJT nº 8/2009, bem como com nos anexos I e II da Res. CNJ nº 102/2009, mas não há sua disponibilização em tempo real. 
6.2.	CONFORMIDADE COM AS DEMAIS NORMAS 
Os conteúdos atendem aos requisitos formais das Resoluções CNJ nºs 79 e 102/2009 e ao Ato CSJT nº 8/2009?
Ato CSJT nº 8/2009
Os conteúdos atendem aos requisitos do ato, em parte. 
Resoluções CNJ nº 79 e 102/2009
A exigência disposta no artigo 3º da Resolução CNJ nº 79/2009 é satisfeita pela Ouvidoria do Tribunal, que possui link próprio no respectivo sítio da internet, e é regulada pelo Ato TRT7 nº 174/2004; os demais dados indicados no inciso III do artigo 2º da Res. CNJ nº 79/2009 estão abrangidos pela regulamentação disposta na Resolução CNJ nº 102/2009.
Não há link específico sobre a Resolução CNJ nº 79/2009 no sítio do TRT na internet, mas os conteúdos exigidos por seu artigo 2º coincidem com os dispostos nos artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 14 do Ato CSJT nº 8/2009, bem como nos anexos I e II da Res. CNJ nº 102/2009, não havendo, porém, sua disponibilização em tempo real. 
Falhas no conteúdo
Foram constatadas deficiências na inserção de dados, em especial:
•	Situação dos procedimentos licitatórios não atualizada, conforme observação à época da realização da auditoria; após a edição do Ato normativo interno, porém, a falha fora suprida; conforme verificação realizada nesta data, 12/6/2012, a situação dos procedimentos está satisfatoriamente registrada;
•	Ausência de conteúdo quanto às atas de registro de preços dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009 e aos convênios (ou ajustes congêneres) do mês de setembro de 2009;
•	Ausência de conteúdo pertinente aos contratos firmados no mês de setembro de 2009, o que se verificou, após o relatório preliminar, regularizado;
•	Os Relatórios de Gestão Financeira Consolidada por Mês (correspondente ao Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009) referentes aos meses de janeiro e março de 2010 não estão completos; e
•	A Relação de Membros da Magistratura e demais Agentes Públicos (Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009) publicada a 31/1/2010 apenas contempla os dados dos magistrados; os servidores efetivos, não constantes dos quadros do anexo VII, não foram listados; a relação mais recente, publicada a 10/2/2012, já contempla servidores efetivos.
6.3.	CONFORMIDADE COM PRAZOS 
Os prazos de inserção e de atualização das normas constantes do parâmetro legal foram e estão sendo observados?
Constatou-se que a maior desconformidade na alimentação das páginas é atinente a cumprimento de prazos.

Lei Complementar nº 131/2009
Não há sistema integrado de administração financeira e de controle que disponibilize os dados pretendidos em tempo real, ainda.
Por certo, a Lei Complementar não se refere ao SIAFI, que não é acessível ao cidadão, em geral; o SIAFI-Jud, instituído pela Res. CNJ nº 102/2009, poderá fazer as vezes desse sistema, mas também não detém acessibilidade geral e não disponibiliza os dados em tempo real. 
Ato CSJT nº 8/2009
Os quadros atinentes à execução orçamentária e financeira (Quadro de Detalhamento de Programas e Quadro de Execução de Despesas), indicados no artigo 6º do ato, têm sido disponibilizados bimestralmente, conforme devido.
Os dados correspondentes a procedimentos licitatórios não vinham tendo sua situação atualizada (inciso X do artigo 7º); correspondente a recomendação desta Secretaria anterior (Memo. ACI nº 17/2010), o que ora se verifica suprido.
A página contém dados pertinentes a convênios apenas até janeiro de 2012, não havendo esclarecimento se houve convênios nos meses de fevereiro a abril do corrente exercício.
Os dados pertinentes às diárias e passagens concedidas não tiveram publicação referente ao mês de novembro e dezembro de 2010, bem como de dezembro de 2011. Quanto ao exercício de 2012, foram disponibilizados os dados apenas referentes ao mês de Janeiro, quando já deveriam estar publicados também os de fevereiro e março do corrente ano.
Resolução CNJ nº 79/2009
O prazo disposto no seu artigo 5º, postergado para 28/5/2010, em conformidade com o teor do artigo 6º e parágrafo único da Resolução CNJ nº 102/2009, não foi atendido.
Resolução CNJ nº 102/2009
Em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 4º da Res. CNJ nº 102/2009, o seu anexo II (informações orçamentárias consolidadas por ano), deve ser publicado mensalmente, até o 20º dia do mês subsequente, com dados do mês imediatamente anterior; por óbvio, uma vez ao ano os dados deverão ser compilados com informação dos últimos doze meses. A página correspondente, porém, indica apenas um quadro informativo para cada ano de 2007 a 2010, procedimento que fora corrigido para os exercícios de 2011 e 2012.
O prazo de inserção inicial indicado no inciso I do artigo 4º da Resolução resultara no dia 18/2/2010, considerando a última republicação do normativo em 18/1/2010, conforme dados do sítio do CNJ na internet; porém, o próprio índice disponibilizado pelo CNJ, em anexo ao teor da Resolução, registra como marco inicial correspondente a data de 31/8/2009 (observe-se, por oportuno, que não há indicação de qualquer decisão ou alteração normativa alterando essa data). Essa data é a adotada, então, neste procedimento de auditoria, por decorrer de orientação de conselho superior.
Os quadros correspondentes ao Anexo III, das estruturas remuneratórias, devem ser republicados sempre que houver alteração naquelas; desnecessárias, então, as duas republicações dos Anexos IIIa e IIIb, uma vez que não houve alteração nas estruturas remuneratórias dos cargos efetivos e nem dos cargos em comissão e funções comissionadas nos períodos.
Os quadros a, b, c e d do Anexo IV devem ser atualizados trimestralmente, até o último dia dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro; nas páginas do sítio do Tribunal, à época da redação do relatório preliminar, porém, constavam apenas duas publicações para cada quadro, com intervalo anual. Após a entrega do pré-relatório foram publicados, para cada anexo, mais um quadro anual (agosto de 2011).
Apesar da edição do Ato TRT7 nº 292/2011, com entrada em vigor em agosto de 2011, não foram observados os prazos estabelecidos na alínea “b” do inciso II do art. 3º, cujo teor fora repetido pelo Ato TRT7 nº 454/2011. Apenas os demonstrativos de fevereiro de 2012 foram disponibilizados, estando em curso o prazo para publicação dos dados referentes ao trimestre concluído em maio do corrente ano.
As relações correspondentes aos Anexos V, VI e VII devem ser atualizadas sempre que sofrerem modificações. Os anexos V e VII, tiveram última publicação em fevereiro de 2012. O anexo VI, por sua vez, tivera publicações nos exercícios de 2010 e 2011, respectivamente, apenas nos meses de setembro e de agosto e dezembro; a partir do exercício de 2012, no entanto, tem tido atualização mensal.
O detalhamento da folha de pagamento de pessoal (anexo VIII) deve ser publicado mensalmente, até o 15º dia do mês subseqüente ao do mês de referência; na página correspondente estão disponíveis os detalhamentos até o mês de março de 2012, quando já é exigível o de abril do corrente ano..
Resolução CNJ nº 83/2009
Embora atendido o prazo disposto no artigo 18 da Resolução, por meio da Portaria da Presidência nº 914/2009, em 2010 a relação de veículos oficiais deste Regional somente foi disponibilizada no sítio da internet após o prazo indicado no artigo 5º da Resolução (31 de janeiro).
Nos exercícios de 2011 e 2012, porém, conforme se verificou, fora atendido o prazo regulamentar.
6.4.	ACESSIBILIDADE 1
A navegação entre as paletas de conteúdo é amigável?
A prática de condensação das explicações em uma única página é fator complicador para aqueles que não estão familiarizados com as informações versadas.
A ausência de padronização dos quadros e de ordenamento lógico das informações em alguns tópicos também contribuiu para uma navegação mais trabalhosa e demorada.
Foi constatada a duplicidade de campos para acessos a informações pertinentes aos mesmos documentos, o que, smj, não contribui para a clareza das páginas consideradas. 
A manutenção dos aditivos contratuais separados dos respectivos contratos é fator que dificulta o manuseio por parte do usuário; caso se pretenda ter certeza do teor vigente do contrato, deverá ser realizada busca em todos os aditivos aqueles que façam referência àquele ajuste específico.
Os conteúdos pertinentes a Convênios não contêm, na página central do atalho home> CONTAS PÚBLICAS> convênios, todos os exercícios, apenas do de 2005 a 2009; os demais anos são visíveis em paleta flutuante e na aba esquerda da tela.
A página pertinente a obras não esclarece se há dados a serem informados, após abril de 2010.
6.5.	
ACESSIBILIDADE 2
Há esclarecimentos e identificação (do Tribunal, da natureza do conteúdo, da fonte da informação, do período retratado) nas páginas e resultados acessados?
Em diversas páginas não foram encontrados todos os dados indicados na questão, conforme detalhamento do Anexo I. 
Constata-se, porém, que alguns achados indicados no relatório preliminar já foram alvo de correção, como por exemplo os demonstrativos de penalidades contratuais e os de contratos e respectivos termos aditivos, os quadros de convênios, que tiveram registradas as fontes de informações.
6.6.	DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Há definição (normativa ou não) de responsabilidades para disponibilização dos conteúdos? 
Com a edição do Ato TRT7 nº 292/2011, posteriormente revogado pelo Ato TRT7 nº 454/2011, houve definição normativa das responsabilidades para a disponibilização dos conteúdos necessários ao atendimento dos comandos legais referidos neste Relatório.
Permanece inexistindo, porém, unidade administrativa definida para revisão e harmonização dos conteúdos disponibilizados, bem como para supervisão do cumprimento dos prazos por parte das unidades informadoras.
6.7.	CONTROLES INTERNOS
Há procedimentos de controle, supervisão e/ou conferência no processo? Em caso positivo, são satisfatórios? 
Não foram constatados procedimentos de controle, supervisão e/ou conferência.
7.	MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES ANTERIORES
Não atendidas as seguintes recomendações efetivadas em quadro Anexo ao Memorando ACI nº 17/2010, referentes ao cumprimento do Ato CSJT nº 8/2009:
•	Artigo 7º - Procedimentos licitatórios – recomendada a atualização da situações dos processos, todos contendo a informação “aberto”;
•	Artigo 8º - Aditivos contratuais – recomendada a inserção dos links pertinentes aos aditivos junto a cada contrato aditivado;
•	Artigo 13 – Obras – recomendado que, caso não houvesse obras previstas no PPA com execução em andamento no período, houvesse indicação desse fato; atendido parcialmente, apenas até abril de 2010.
8.	DA MANIFESTAÇÃO DO AUDITADO E SUA ANÁLISE
Instada a se manifestar, no prazo de trinta dias, sobre o conteúdo do relatório preliminar de auditoria, conforme encaminhamento de fl. 8, a Diretoria-Geral elaborou proposta de normatização da matéria (minuta de fls. 91/92), submetendo-a à apreciação da Presidência (despacho de fl. 93).
Determinada a oitiva da Secretaria de Controle Interno (r. despacho de fl. 94), o que se deu mediante sugestões de alteração da minuta (fls. 95/96) e sob o Pronunciamento TRT7.SCI.Gabinete nº 91/2011 (fls. 97/98), por meio do qual se esclareceu o fluxo adequando ao procedimento da ação de controle em curso, o qual fora interrompido pela iniciativa da Diretoria-Geral, adiantando providência executiva e corretiva antes da finalização da auditoria.
Alcançado o texto final, fora publicado o Ato TRT7 nº 292/2011 (fls. 112/114), posteriormente revogado pelo Ato TRT7 nº 454 de 15/12/2011 (fls. 119/120).
Devolvidos os autos à Diretoria-Geral, para manifestação, fora acostado o expediente de fl. 118, no qual se reafirma a inexistência de normativo sobre a matéria, anterior ao ato editado e se expressa a expectativa de que, sob o normativo em tela, sejam sanadas as impropriedades apontadas no relatório preliminar pelas unidades competentes.
Não houve indicação de fatos diferentes dos relatados no relatório preliminar, portanto, sendo de serem ratificados os achados ali registrados.
9.	CONCLUSÃO
Em preliminar à conclusão propriamente dita, é de se destacar que, apesar da Lei nº 12.527/2011, com vigência recente (16/5/2012), não ter sido utilizada como parâmetro legal na presente auditoria, até porque editada posteriormente à lavratura do relatório preliminar, seus comandos devem ser incorporados à prática do Tribunal no que concerne à disponibilização de informações pela Internet, assim como os comandos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referidos em Nota Técnica desta Secretaria, de nº 4/2012 (Anexo IV).
Dos trabalhos realizados, conclui-se que, mesmo após a edição de normativo sobre a matéria (o Ato TRT7 nº 292/2011, posteriormente revogado pelo Ato TRT7 nº 454/2011), persistem falhas nas publicações de conteúdos informativos no sítio deste TRT na internet, bem como na periodicidade das respectivas atualizações, resultando na parcial satisfatoriedade (considerando critérios de simplicidade, clareza, concisão, conteúdo mínimo) das páginas correspondentes, bem como pela fragilidade dos controles internos do processo.
Releva destacar o caráter “não amigável” da navegação entre as páginas, conforme detalhado nos subitens 6.4 e 6.5 deste Relatório.
Em conseqüência do detalhamento das questões de auditoria, obteve-se como resposta ao problema de auditoria proposto que a publicidade de conteúdo das páginas ‘contas públicas’ e ‘transparência’, do sítio www.trt7.jus.br é parcialmente satisfatória, considerando os requisitos normativos e sua efetividade, comportando correções e melhorias.	   
10.	RECOMENDAÇÕES
Para saneamento das falhas constatadas, e melhoria do processo auditado, recomenda-se:
10.1.	a determinação da correção das impropriedades listadas e detalhadas no quadro de achados (Anexo I); 
10.2.	a definição normativa das unidades administrativas responsáveis pela disponibilização dos relatórios de gestão fiscal e dos documentos pertinentes às prestações anuais de contas, bem como dos demais conteúdos referidos pela Lei nº 12.527/2011 não coincidentes com os dispostos nos parâmetros legais desta auditoria;
10.3.	a definição normativa de unidade administrativa responsável pela supervisão do cumprimento dos prazos, verificação e revisão dos conteúdos disponibilizados e sua harmonização;
10.4.	o desenvolvimento de projeto para melhoria do sítio www.trt7.jus.br no que concerne aos conteúdos auditados, envolvendo a cooperação das unidades administrativas que prestam as informações publicadas e de tecnologia da informação, de forma a lhes conferir integração, maior facilidade de navegação e de compreensão, para o que as páginas do TST e do STF, smj, constituem bons parâmetros. O projeto poderá, ainda, abranger:
10.4.1.	a reunião dos conteúdos voltados à transparência em um campo de acesso único, denominado “Acesso à Informação”, a exemplo do procedimento do STF;
10.4.2.	,a inserção de campos próprios para atendimento aos comandos da Lei nº 12.527/2011; 
10.4.3.	a inserção de link conducente à página do portal da transparência do CNJ; e
10.4.4.	a disponibilização, em tempo real, das informações determinadas pela Lei Complementar nº 101/2000, conforme redação introduzida pela LC nº 131/2009, e pela Resolução CNJ nº 79/2009.
Este é o Relatório que se submete à consideração da Presidência.

Fortaleza (CE), 12 de junho de 2012.

Elise Nogueira Davis de Abreu
 Coordenadora de Serviços

Ana Paula Borges de Araújo Zaupa
  Secretária de Controle Interno

11.	ANEXOS	
Anexo I – Matriz Final de Execução e de Achados de Auditoria;
Anexo II – Espelhos de Consultas ao sítio www.trt7.jus.br;
Anexo III – Espelhos de Consultas aos sítios do TST e do STF; e
Anexo IV – Teor da Nota Técnica TRT7.SCI.Gabinete nº 4/2012.